§ 1

1. Regulamento — o presente regulamento.
2. Cliente — pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica com capacidade jurídica, que conforme o presente regulamento encomenda serviços.
3. Consumidor — Cliente pessoa singular que usa os serviços para fins não diretamente relacionados com a sua atividade económica ou profissional.
4. Utilizador — Cliente.
5. Prestador — entidade que presta serviços através do site conforme este Regulamento.
6. Painel Administrativo — ferramenta baseada na web para gerir serviços do Prestador.
7. Contrato — contrato eletrónico celebrado via Site entre JB Engineering e o Utilizador.
8. Site — serviço online acessível em https://ServerProject.net.
9. Encomenda — declaração de vontade do Cliente que define tipo e especificação do serviço e visa celebrar Contrato.
10. Sistema TI — conjunto de dispositivos e software que processa, armazena, envia e recebe dados via redes de telecomunicações.
11. Carteira Virtual — funcionalidade do Painel que permite manter pontos virtuais.
12. Pontos — unidade virtual trocável por Serviços do Prestador.
13. Servidor — software usado para jogos ou comunicação via Internet.
14. Slot — lugar no servidor destinado a um jogador.
15. Registo — processo de criação de conta no Painel.

§ 2

1. O Regulamento define as regras de utilização dos serviços prestados via Site do Prestador.
2. Para encomendar, o Cliente deve ler e aceitar o Regulamento durante o Registo no Painel.
3. Requisitos técnicos: conta de e‑mail ativa e dispositivo ligado à Internet, com mínimos:
   1. navegador Mozilla Firefox 34+ ou Google Chrome 39+ com cookies e JavaScript ativos,
   2. resolução mínima de ecrã 1024x768 pixéis.
4. O Cliente não deve fornecer conteúdos proibidos por lei, ex.: incitação à violência, difamação ou violação de direitos de terceiros.
5. Correspondência por e‑mail entre Utilizador e Prestador é considerada declaração de vontade nos termos legais aplicáveis.

§ 3

1. O Prestador assegura a eficiência do hardware e a estabilidade do servidor de jogo não modificado. Fatores que podem afetar o funcionamento:
   1. ligação do utilizador sobrecarregada,
   2. interferências do ISP,
   3. configuração incorreta do servidor e/ou jogo pelo proprietário/utilizador,
   4. software/modificações usadas no servidor.
2. É estritamente proibido alterar o número de slots para além do adquirido, bem como a porta e endereço IP do servidor.
3. O nome do servidor não pode conter termos ofensivos; num servidor privado, não deve incluir a senha.
4. Em servidor privado com senha, é proibido removê‑la e divulgá‑la publicamente.
5. O Prestador permite administrar o servidor via Painel Administrativo.
6. É proibido usar o FTP para armazenar ficheiros não relacionados com o servidor, especialmente material protegido por direitos de autor.
7. Mods ou alterações de configuração não podem degradar condições de outros servidores; em tal caso o Prestador pode repor definições padrão e, em reincidência, suspender o servidor.
8. É proibido partilhar a conta do Painel com terceiros e ceder conta/servidores sem consentimento do Prestador.

§ 4

1. Todos os preços em https://ServerProject.net são preços brutos em PLN.
2. Os preços dependem do mercado e do preçário em https://ServerProject.net.
3. As encomendas são aceites via Painel.
4. Encomendas podem ser feitas 24/7.
5. A encomenda é válida se o formulário for corretamente preenchido.
6. O contrato é celebrado com o envio do formulário no Painel.
7. A celebração depende das possibilidades técnicas e legais do Prestador.
8. O Prestador pode rescindir o contrato em caso de:
   1. fornecimento de dados incorretos/ falsos antes do contrato,
   2. ações do Utilizador que causem danos ao sistema do Prestador,
   3. alterações de parâmetros que afetem significativamente a estabilidade e o uso de recursos.
9. O Prestador executa a encomenda no prazo de um dia útil após o crédito em conta.

§ 5

1. O Prestador disponibiliza, via Painel, a Carteira Virtual para acumular pontos e trocá‑los por serviços.
2. Fundos depositados são convertidos automaticamente: 1 PLN = 1 ponto.
3. Os pontos acumulados não são reembolsáveis.

§ 6

1. O Consumidor tem direito de desistir do contrato à distância no prazo de 14 dias mediante declaração escrita; conta a partir do início da prestação. Basta enviar antes do prazo.
2. Aplica‑se apenas a serviços prestados integralmente pelo Prestador sem terceiros.
3. Reclamações devem ser enviadas por correio postal do Prestador ou e‑mail [email protected].
4. O Consumidor foi informado de que, após o cumprimento da prestação, perde o direito de desistência.
5. O Prestador deve remover avarias no máximo em 5 dias úteis após notificação.
6. Em caso de mau funcionamento por culpa do Prestador, prolonga o período do serviço pelo tempo correspondente à falha.

§ 7

1. Clientes com conta no Painel serão informados de alterações ao Regulamento por e‑mail.
2. O Cliente aceita ou não as alterações. Se não aceitar, não poderá fazer encomendas após alterações.
3. Encomendas antes da entrada em vigor de alterações serão realizadas segundo a versão anterior.

§ 8

1. O suporte técnico a SMS Premium é prestado pela Digital Virgo S.A., ul. Królewska 16, 00-103 Varsóvia.
2. O serviço consiste em disponibilizar um código único para carregar a carteira virtual. Após enviar SMS com texto e número indicados no Painel, o utilizador recebe SMS com o código.
3. O custo de SMS é:
   • para o número 7136: 1 zł (1,23 zł c/ IVA) – Carregamento: 0,50 pontos
   • para o número 7255: 2 zł (2,46 zł c/ IVA) – Carregamento: 1,00 pontos
   • para o número 7355: 3 zł (3,69 zł c/ IVA) – Carregamento: 1,50 pontos
   • para o número 7455: 4 zł (4,92 zł c/ IVA) – Carregamento: 2,00 pontos
   • para o número 7555: 5 zł (6,15 zł c/ IVA) – Carregamento: 2,50 pontos
   • para o número 7636: 6 zł (7,38 zł c/ IVA) – Carregamento: 3,00 pontos
   • para o número 7936: 9 zł (11,07 zł c/ IVA) – Carregamento: 4,50 pontos
   • para o número 91955: 19 zł (23,37 zł c/ IVA) – Carregamento: 9,50 pontos
   • para o número 92555: 25 zł (30,75 zł c/ IVA) – Carregamento: 12,50 zł; Serviço disponível para Orange, T‑Mobile, Plus, Play, Sferia, Cyfrowy Polsat e MVNO.
4. Apenas SMS corretamente enviados com o comando e número corretos dão direito ao código. Em caso de erro, o Utilizador recebe mensagem de comando incorreto. Os operadores GSM cobram por cada SMS enviado, mesmo incorreto. Não há obrigação de devolver custos do SMS nem reenviar códigos em caso de erro do Utilizador.
5. Para limitar fraudes, há limite diário de SMS por MSISDN até 100 PLN líquidos. SMS acima são considerados fraude e não reconhecidos.
6. Reclamações relativas ao serviço ou não receção de código apesar de SMS correto podem ser apresentadas no prazo de 7 dias por e‑mail ao Prestador. Linha de apoio: 22 312 10 00.
7. O Organizador não é responsável por mensagens SMS não entregues ou atrasadas por motivos do operador móvel.

§ 9

1. Nos casos omissos aplicam‑se as leis polacas de proteção do consumidor, venda ao consumidor e Código Civil.
2. Litígios serão dirimidos pelo tribunal competente conforme o Código de Processo Civil.